Descontos no benefício do INSS por refinanciamento consignado que você não entendeu ou não autorizou?
Um contrato digital, reconhecimento de biometria facial ou um pequeno valor de "troco" depositado na sua conta não encerram a análise. Entenda seus direitos.
Solicitar análise preliminar do casoA análise depende dos documentos e não há promessa de resultado.
Análise Automática e Segura
Faça o upload do seu Extrato de Empréstimos do Meu INSS (HisCon). Nosso robô fará a leitura local e segura dos seus contratos ativos para encontrar indícios de abusos.
🔒 Privacidade Garantida: A leitura do arquivo é feita diretamente no seu aparelho. O documento PDF não é salvo nem enviado para nossos servidores.
Você percebeu algum destes sinais?
Desconto novo no seu benefício que você não esperava.
Depósito de um "troco" muito pequeno na sua conta, acompanhado de uma dívida enorme.
Prazo do seu empréstimo foi alongado (mais parcelas) sem explicação clara.
Contratação rápida por aplicativo ou telefone, sem ler papéis.
O banco alega ter sua biometria, mas você achava que era empréstimo novo ou portabilidade.
Afinal, o que é refinanciamento consignado?
O refinanciamento (ou repactuação) acontece quando o banco pega um empréstimo antigo que você já estava pagando, quita o saldo devedor e cria um novo contrato.
Nesse processo, geralmente o prazo é esticado novamente para o limite máximo (ex: 84 meses) e as taxas de juros podem ser alteradas. O resultado? O consumidor recebe um pequeno valor de "troco" na conta, mas acaba pagando juros por muitos anos a mais, gerando um alto impacto no benefício previdenciário.
Refinanciamento não é empréstimo novo
Muitos aposentados acreditam estar fazendo um novo empréstimo de pequeno valor, quando na verdade estão renegociando uma dívida antiga gigante.
Biometria facial e "troco" na conta não são provas absolutas de consentimento
Biometria facial
A biometria (selfie) ou assinatura digital provam apenas a identidade de quem estava com o celular. Elas não provam que o consumidor recebeu as informações corretas, que leu o contrato ou que compreendeu a matemática da operação.
Recebimento de TED/Troco
Receber um dinheiro na conta não significa consentimento informado. O consumidor pode aceitar o dinheiro acreditando ser referente a um empréstimo novo de pequeno valor, desconhecendo que, por trás daquele depósito, havia uma renegociação abusiva de contrato antigo.
O dever de informação do banco
Antes de você assinar ou confirmar qualquer biometria, o banco é obrigado a apresentar com clareza:
- O Custo Efetivo Total (CET) da operação.
- O saldo devedor do contrato anterior que está sendo quitado.
- O prazo e o custo total do novo contrato.
- A simulação e a comparação "Antes × Depois".
- O valor exato que será efetivamente liberado (o "troco").
Quando vale procurar análise jurídica?
Se você se sente lesado, se o valor pago em juros parece desproporcional ao valor recebido, ou se houve falha na clareza e transparência no momento da contratação. Nosso objetivo é analisar se a instituição financeira cumpriu seu dever de informação pré-contratual.
Quais documentos ajudam na análise?
- Extrato de Empréstimos Consignados (HisCon) do INSS.
- Extrato bancário da época em que o dinheiro caiu na conta.
- Cópia do contrato (se o banco tiver fornecido).
- Prints de conversas de WhatsApp, protocolos ou mensagens.
Como funciona nossa análise?
Conferência do Extrato do INSS: Identificação da operação e de descontos ativos.
Comparação Econômica: Análise do impacto no benefício.
Verificação Pré-contratual: Avaliação das informações prestadas antes do aceite.
Avaliação de Provas e Estratégia: Definição dos caminhos jurídicos adequados ao seu caso.
Solicite uma análise preliminar
Preencha as informações abaixo para que possamos entender o seu caso. É rápido e seguro.
Dificuldade para ler ou preencher formulários?
Não se preocupe. Você pode pular todas as perguntas abaixo e apenas nos mandar um áudio no WhatsApp contando a sua história.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
A biometria facial prova apenas a sua identidade no momento da contratação. Ela não isenta o banco do dever de prestar informações claras e adequadas sobre as taxas de juros, saldo devedor e custo efetivo total antes da assinatura digital.
Não necessariamente. Se o consumidor recebeu um pequeno valor acreditando tratar-se de um empréstimo novo, e não foi devidamente alertado de que estava alongando e encarecendo uma dívida enorme já existente, pode haver falha no dever de informação.
Isso é comum. É fundamental analisarmos os documentos, especialmente o contrato e os comprovantes, para entender em quais condições a contratação foi conduzida pelo banco e se houve vício de consentimento ou abuso da vulnerabilidade do idoso.
Não, a operação de refinanciamento é permitida por lei. A possível ilegalidade ocorre quando a operação é feita sem transparência, escondendo do consumidor o impacto financeiro real da transação ou mascarando a renegociação sob a aparência de um "novo empréstimo pequeno".
Não existe causa ganha nem promessa de resultado na advocacia. Nosso trabalho consiste em avaliar a documentação (fase preliminar) e, caso identificada falha do banco, propor medidas judiciais fundamentadas, cujo resultado final dependerá sempre do entendimento do juiz responsável pelo caso.